Lino Vitti – Inativo do
Poder Legislativo
Está em moda ultimamente a criação de Fundos para isto e para aquilo,
sobressaindo sobre tudo os propósitos governamentais para estabelecer regras
legais (nem sempre porém com sopros de constitucionalidade) para se livrar do
pagamento das aposentadorias no serviço público. Acham os mentores executivos e
os legisladores maiores que os servidores inativos federais, estaduais e
municipais, são um fardo demais pesado a onerar os orçamentos de cada entidade
constituída. E nesse “achar” sem fundamento que o justifique engendram medidas
escapatórias, na busca de tirar-lhes dos ombros esse ônus intrigante de um ou
de inúmeros cidadãos ganharem, sem o correspondente trabalho. No conceito dos
modernos governos os aposentados não passariam de parasitas, sanguessugas,
boas-vidas a mamar as tetas orçamentárias da Federação, dos Estados, dos
Municípios, chegando-se ao cúmulo de julgá-los responsáveis pelos descalabros
administrativos, pela falta constante de verbas com que atender setores
governamentais de maior ou menor importância.
É por essa razão e por
outras razões de cabo de esquadra que o país assiste a tragicômicas medidas
governamentais tentando arredar de si as responsabilidades financeiras com que
pagar a onda, assustadoramente crescente, de inativos. Crescimento que tenderá,
é claro, subir mais e mais, em consonância com o natural crescimento
populacional e o, dizem, prolongamento cada vez maior da idade e,
consequentemente, da vida da gente brasileira.
Os atuais dirigentes da
nação, quer se chamem executivos, quer se denominem legislativos, aplicam todo
o afã de que dispõem, visando instituir novas regras, novas leis, novos
conceitos constitucionais, para livrar-se dos encargos orçamentários destinados
aos inativos dos poderes públicos, chegando ao ponto de criar instituições fora
do próprio governo, para assumirem, mediante a criação de fundos, o pesado ônus
das aposentadorias dos serviços públicos federais, estaduais e municipais.
Os Fundos de Aposentadoria
(ao que entendo) seria uma reserva contributiva, sacada primeiramente de
salários e vencimentos (hoje até se quer tirar uma Segunda contribuição dos já
inativos) do funcionalismo, no verdadeiro sentido do termo, isto é, pessoa
nomeada por autoridade competente, para cargo público criado por lei, com
ordenados certos e ingresso por concurso, paga com dinheiro proveniente de
receitas financeiras que resultem da arrecadação de tributos de competência de
cada poder: Federação, Estados, Municípios.
Essa definição, superficial
evidentemente, pode-se deduzir, não inclui servidores admitidos para serviços
temporários, os celetistas, os assessores, os contratados, os extanumerários.
Tão só os verdadeiros funcionários. Presentemente, a conceituação de servidor
público, de funcionário “strictu sensu”, anda bagunçada e confusa, apesar da
meridiana clareza dos dispositivos constitucionais que regem a coisa.
Executivos e legisladores, não sei se por ignorância ou má vontade, para não
dizer má fé, colocam num mesmo caldeirão administrativo, as diversas
categorias, embora cientes de que os estatutos de uns e de outros diferem
totalmente. Categorias essas regidas por normas, leis, disposições
constitucionais diversas e, muitas vezes, até contraditórias entre si.
Generalizou-se uma situação que não pode ser sequer admitida, para dar um jeito
nas dificuldades que encontram executivos e legislativos no cumprimento de seus
mandatos.
É essa muitas vezes
engendrada confusão entre conceitos de funcionário público e trabalhador
celetista que tem levado a tentá-los a misturar alhos com bugalhos, até à
criação de um contribuição indevida do funcionalismo público para a
aposentadoria. A criação dos propalados Fundos com essa finalidade, não passa
de uma cortina para justificar as más administrações que vêm no funcionalismo,
não um seu participante, mas um gastador de receitas orçamentárias.
O funcionário, aquele assim
definido na Constituição, é servidor do povo, por isso seus vencimentos, seus
salários e seus proventos, são extraídos, logicamente, dos impostos, taxas e
contribuições que o povo paga aos poderes públicos. Ele tem, como patrão, o
povo, a que serve. O poder público arrecada os tributos vindos do povo, é justo
pois que os proventos e salários desses servidores do povo, provenham dessa
arrecadação. Criar um Fundo sacando sobre salários, vencimentos e proventos de
servidores públicos, ou exigir que os orçamentos saquem dos tributos populares
uma Segunda importância para fins de aposentadoria, seria, no mínimo, uma duplicidade
de cobrança. O pagamento dos tributos já é o Fundo com que os poderes públicos,
perfeitamente baseados em disposições constitucionais, pagam as aposentadorias
e os salários da atividade funcional de seus servidores.
Aliás todas as Constituições
do país, através dos tempos, estabelecem que os proventos e vencimentos das
aposentadorias de funcionários públicos devem ser pagas com a arrecadação de
tributos orçamentários, que é a contribuição popular própria para isso.
Para finalizar, pergunta-se
de quem seria tirada a contribuição para a Formação do Fundo de Aposentadorias?
Dos funcionários ativos, às voltas com tremendos saques do Imposto de Renda, do
IPASP (em Piracicaba), dos Sindicatos da Categoria, das Contas salariais
depositadas em Bancos que cobram mil e uma taxas, inclusive CPMF e Manutenção
da própria Conta que é o salário ou os proventos? No nosso caso? Do Município,
conhecido como os demais governos, de contribuinte omisso das obrigações
sociais? Vejam o INSS!
Ficamos por aqui, embora o
assunto comporte páginas e laudas para dizer que a criação de Fundos para fins
aposentatórios será um fracasso somado aos muitos havidos por aí.
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