Lino Vitti (Diretor da
Secretaria da Câmara aposentado)
Não bastassem os
inexplicáveis absurdos que soem ser cometidos nas Câmaras Legislativas Altas do
país, os legislativos menores, isto é, os que legislam para o Município, nas Câmaras
Municipais, estão se dando ao luxo de defender igualmente pavorosas idéias com
relação ao seu funcionalismo.
O Governo Central, por
exemplo, tem sido ferrenho, inconcebivelmente demolidor, no que diz respeito à
categoria funcional sob sua égide administrativa. Há quase dois períodos
governamentais que somam oito anos, servidor federal (e estadual de São Paulo,
convém destacar) não vê a cor de um mínimo reajuste salarial. Por outro lado,
os capítulos constitucionais e legislação competente que dispõem sobre essa
importante matéria de um governo, foram arrasados inexoravelmente pela política
atual, levando de roldão também a legislação concernente a servidores estaduais
e municipais, porque um Congresso amorfo de vontade, dominado por não sei que
Planos Econômicos, acabou por sujeitar-se aos desígnios do governo e contribuiu
para que o velho e encanecido princípio da autonomia dos Municípios e dos
Estados, fosse reduzido à pó. Consequentemente, órfãos dessa autonomia,
funcionários estaduais e municipais são alcançados pela tirania devastadora do
“não há dinheiro para qualquer aumento”.
Os nossos servidores
municipais não ficaram imunes a essa política salarial, desmilinguida cada vez
mais pelo “não se dar reajuste”. Até uma pequenina vantagem obtida durante
recente administração, qual seja, reajuste quadrimestral de acordo com os
índices da inflação apurada, foi sumariamente demolida e anulada pelo prefeito
que se despede, e, bisonhamente consentida pela Câmara que vê o sol de seu
mandato esconder-se no ocaso, a 31 de dezembro.
Não pára aí, porém o que
pode ser considerado absurdos menores. Tenta-se agora (segundo lemos alhures
nos jornais da terra) por um competente Vereador, digno de respeito pela sua
brilhante atuação legislativa durante duas legislaturas, instituir a
contratação política de funcionários do Legislativo para ocuparem cargos de
direção de importantes órgãos daquele poder, como Contabilidade e Finanças,
Administração, Imprensa, Advocacia.
A nomeação dar-se-ia, ao
que deduzo, por indicação dos partidos e seus representantes políticos com
assento na Casa. Nada de Concurso Público, como exige a Constituição, nada de conhecimentos do
metier, nada de responsabilidade funcional estatutária. Só indicação política,
sem necessidade de demonstração de competência e capacidade para tão
importantes funções públicas.
Essa distorção que vem
sofrendo o quadro de funcionalismo da Câmara de Vereadores, penso, tenha tido
seu início lá bem atrás, quando a presidência do Poder Legislativo era ocupada
por um cidadão que entendeu desnecessária a existência do cargo de Diretor
Administrativo da Secretaria da Câmara de Vereadores. E assim entendendo,
extinguiu o Cargo Efetivo de Diretor, deixando o quadro do funcionalismo da
Câmara acéfalo e órfão de direção, e exigindo de Diretores, já aposentados
nessa condição funcional, ingresso de Ação na Justiça para resguardo de seus
direitos e proventos que pretendia reduzir, inconstitucionalmente.
De então para cá, ao que
se pode apurar, instalou-se o trem da alegria legislativa, e onde havia 10 a 15
funcionários, passou-se ao magnífico número atual, de mais de 120. E dessa
centena, uns poucos constituem efetivamente o corpo de servidores fixos,
concursados e nomeados segundo a Lei e a Constituição. Os demais balançam na gangorra
dos temporários, e a cada quatro anos, com a mudança de vereadores reeleitos ou
não essa gangorra coloca grande parte deles na rua do desemprego, situação que
a ninguém agrada.
Digo que é absurdo o que
se quer perpetrar presentemente como absurdo foi o que se perpetrou tempos
idos. Primeiro, porque a indicação de servidores do quadro por vereadores
temporários só pode gerar situações esdrúxulas, inclusive para o Presidente do
Poder Legislativo que é a autoridade constitucional para nomear servidores de
qualquer tipo, temporários ou efetivos. Segundo, porque há o perigo de um
colapso nas Diretorias dos diversos órgãos, em face das sucessivas mudanças dos
titulares, sujeitos à demissão exatamente quando começam a se firmar no
exercício das suas importantes funções, procedendo-se então à substituição por
novos titulares porque o Vereador de quem recebam confiança, não foi reeleito.
Pelo sim, pelo não, só se
pode considerar infeliz a iniciativa aventada, a constituir-se em insanável
vício da política mal conduzida.
Com a palavra os próximos
Prefeito e Presidente da Câmara.
